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1. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir do seu pedido. 2. Nãeste há como conhecer do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência por demonstraçãeste do similitude fática e jurídica entre os quadros e a conseqüente nãeste-realizaçãeste do devido cotejo analítico.

Defesa pretendia atribuir efeito suspensivo a REsp para permitir qual este ex-presidente deixasse a prisão e pudesse participar da campanha eleitoral.

Ora, é possível que a parte litigante em Juízo disponha de recursos suficientes de modo a custear a proceder pelo momento do seu ajuizamento, vindo posteriormente a deter sua situaçãeste financeira agravada. Nesse caso, é mister se lhe conceda o benefício da gratuidade nesse segundo momento, quando já em andamento a proceder, sob pena de manter-se-se obstruindo este direito por entrada à justiça, que se viria prejudicado, já que o postulante teria de que desistir da proceder por carência de recursos financeiros.

Este caso trata por inadimplência em contrato do adquire e venda de imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo de Campo Grande/MS, qual declarou extinto o contrato e determinou a reintegração da posse do imóvel, após este ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, qual deveria arcar com as custas e honorários de sucumbência.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou proceder de rescisãeste contratual em face de Márcia Rosa da Silva e outro. Informou que as partes celebraram contrato do promessa do adquire e venda de imóvel e qual os ré especialmenteus deixaram por embolsar parcelas, desde 25 por outubro do 2003.

Feitas as sustentações orais nesta quinta, meu blog ministros devem proferir seus votos na próxima sessãeste ordinária.

I - O pedido de gratuidade da justiça Têm a possibilidade de ser formulado em qualquer fase processual, precisamente na execução. Todavia, a concessão do benefício no processo de execuçãeste não possui o condãeste de desconstituir o título executivo, ou seja, ESTES encargos de sucumbência estabelecidos pelo processo por saber, ESTES quais prevalecem e nãeste são alcançados pelo deferimento da assistência judiciária pelo feito executório.

Todavia, bem adverte este referido autor que este princípio não pode ser entendido tais como imposiçãeste ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

II. Todavia, a Obtenha os fatos gratuidade não opera efeitos ex tunc, do sorte qual somente passa a valer de modo a ESTES atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela Parcela em condenaçãeste por 1o grau, qual somente É possibilitado a ser revista se, porventura, acatado este mfoirito da sua apelaçãeste, quando do julgamento desta.

Defesa pretendia atribuir efeito suspensivo a REsp para permitir que este ex-presidente deixasse a prisãeste e pudesse participar da campanha eleitoral.

Argumenta a recorrente de que, por ser hipossuficiente, não pode haver dedução Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante qual lhe marque este site é devido através recorrida .

1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em de que a lide lhe fora colocada à apreciação, nãeste ensejando a alegada extrapolaçãeste do julgado.

5. No que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessãeste da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Código de Processo Civil, cumpre observar qual não se vislumbra a possibilidade do violaçãeste à referida norma processual, visto que, dependendo de entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessão sãeste ex nunc, por isso a revisãeste da sucumbência faz-se somente no caso por acolhimento do mfoirito de eventual recurso do apelação.

No mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Sua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido qual o pedido por gratuidade da justiça Pode vir a ser deferido a qualquer tempo, tais como se infere do art.

STJ decidirá se há direito a crédito presumido do PIS/PASEP e Cofins de modo a empresa de que beneficia cereais

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